LICITAÇÃO

www.cers.com.br MPT 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho 1 LICITAÇÃO Finalidades: • Seleção de proposta mais vantajosa (interesse público) • Garantia da isonomia. • DESENVOLVIMENTO NACIONAL Competência – art. 22, XXVII CF/88 – União – normas gerais (Lei 8.666/93, 10.520/02) Lei 9472 e 9478/92 (ANP e ANATEL): consulta e pregão – inconstitucionalidade não declarada (consulta – modalidade específica) Princípios: • Publicidade x publicação. • Vinculação ao instrumento convocatório. • Julgamento objetivo. • Sigilo da proposta Obrigatoriedade : Administração Direta, Indireta, Demais entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público e fundos especiais Empresas públicas e sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica Intervalo mínimo: prazo entre a publicação e a realização do evento Comissão de licitação: 3 membros, sendo 2 servidores (especial, permanente) Responsabilidade solidária MODALIDADES 1 - Concorrência • Grande vulto, ampla competição, (inabilitação). • Obras e serviços de engenharia acima de R$ 1.500.000,00 • Bens e outros serviços acima de R$ 650.000,00 EXCEÇÕES Aquisição ou alienação de imóveis – decisão judicial e dação em pagamento • Concessão de direito real de uso • Licitação internacional – tomada de preço (cadastro internacional), convite (não tem fornecedor no país). • Empreitada integral – art. 6º lei 8666/93 • Concessão de serviço público Intervalo mínimo: 2 – Tomada de preços. Obras e serviços de engenharia – R$ 150.000 a R$ 1.500.000,00 Bens e outros serviços R$ 80.000,00 a 650.000,00 Licitantes cadastrados ou cadastramento 3 dias antes Intervalo mínimo: 3 – Convite. Pequeno valor – até R$ 150.000,00 ou até R$ 80.000,00 Atenção: o Poder Público não pode contratar por partes para atingir o mínimo. Licitantes convidados: 3 no mínimo + Cadastrados: 24 hs demonstrem o interesse Não tem edital – é carta convite. Pode não ter comissão: excepcional – interesse público Intervalo mínimo – 4 – Concurso. Escolha de trabalho técnico, artístico ou científico. Prêmio ou remuneração. Comissão: pessoa idônea com conhecimento na área. Intervalo mínimo: 4 – leilão. Venda de bens pela Administração Pública. Bens móveis inservíveis, apreendidos ou penhorados – até R$ 650.000,00. Bens imóveis – decisão judicial ou dação em pagamento Leiloeiro Intervalo mínimo 6 – Pregão. Lei 10.520/02. Aquisição de bens e serviços comuns – expressão usual de mercado. Pregoeiro. www.cers.com.br MPT 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho 2 Intervalo mínimo: DISPENSA E INEXIGIBILIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. FASE INTERNA – atos preparatórios, até a publicação do edital. Designação de comissão, exposição de motivos, recurso orçamentário, elaboração do edital. 2. Fase externa: a partir da publicação A. Publicação – art. 21 – do jornal de grande circulação. Impugnação – Alteração do edital – nova publicação, novo intervalo. B. Habilitação – Recurso – 5 dias úteis, com efeito suspensivo. C. Classificação e julgamento. Recurso no prazo de 5 dias úteis – efeito suspensivo. D. Homologação – Autoridade superior. Anulação ou revogação (autotutela) – contraditório. E. Adjudicação. A Tomada de Preços e o Convite não tem habilitação (cadastramento). Convite – prazo de recursos: 2 dias úteis. PREGÃO: A. Fase interna. B. Edital C. Classificação. D. Habilitação. E. Adjudicação. F. Homologação. Melhor proposta mais 2, no mínimo. (10%). Recurso somente no final – manifestação na hora e 3 dias para razões. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Contratos da Administração x Contratos Administrativos (regime de Direito Público) Características: • Consensual; • Formal; • Comutativo; • De adesão Formalismo: instrumento de contrato (concorrência e tomada de preço) Art. 55 – cláusulas necessárias (validade) Escritos – verbal (5% do convite), pronta entrega Publicação – eficácia, 5º dia útil + 20 dias. Até 5º dia útil do mês subsequente para a Administração providenciar a publicação, mais 20 dias para sair publicado. Subcontratação Garantia: 5% 10% - riscos financeiros, grande vulto, alta complexidade Duração – crédito orçamentário Exceções: 1. PPA 2. Prestações contínuas 3. Aluguel de equipamentos e programas de informática 4. incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24 Contrato que não vincula recursos orçamentários Prorrogação – justificada – previsão no edital e no contrato. Cláusulas exorbitantes: 1. Rescisão unilateral 2. Alteração unilateral 3. Fiscalização e controle 4. Aplicação de penalidades 5. Ocupação temporária dos bens da contratada www.cers.com.br MPT 2013 Direito Administrativo Matheus Carvalho 3 Exceção do contrato não cumprido diferida Pagamento da Administração ao contratado 1. Correção monetária 2. Reajustamento de preços 3. Recomposição de preços Teoria da imprevisão 1. Caso fortuito/força maior 2. Fato do príncipe 3. Fato da Administração 4. Interferências imprevistas (sujeições imprevistas) Extinção do contrato administrativo 1. Conclusão do objeto ou advento do termo; 2. Anulação (ex tunc) 1. Rescisão: • unilateral (administrativa – art. 78 interesse público e descumprimento do contrato); • amigável • judicial • de pleno direito RDC (Regime diferenciado de contratações). Cria a APO - COPA – OLIMPÍADAS – PAC Comissão – majoritariamente servidores. Obs. Pode contratar mais de uma empresa para o mesmo objeto Obs. 2. pode haver indicação de marca a) padronização do objeto b) única capaz de atender c) identificação do objeto (ou similar...) 1 – EDITAL publicação (DO e Site) dispensa de publicação no DOU. Impugnação – bens 2º dia útil / obras 5º dia útil 2 – PROPOSTAS TIPOS: menor preço ou maior desconto; técnica e preço, conteúdo artístico, maior oferta e maior retorno econômico. Desempate a) disputa final b) avaliação de desempenho contratual prévio c) 8666 d) sorteio 3 – HABILITAÇÃO 4 – RECURSO – 5 dias úteis da lavratura 5 – ENCERRAMENTO CONTRATAÇÃO INTEGRADA SERVIÇOS CONTÍNUOS PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE CONTRATAR (ATÉ 5 ANOS)